HC 696938 - DECISAO

HC 696938 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a sentença manteve a prisão preventiva com fundamentação inidônea, limitando-se ao fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução e à gravidade abstrata da conduta, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o risco exigido pelo art. 312 do CPP, nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, garantiu-se ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, com advertências e possibilidade de medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO BORGES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Furto Qualificado

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Parties

FERNANDO FRANCISCO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a sentença manteve a prisão preventiva com fundamentação inidônea, limitando-se ao fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução e à gravidade abstrata da conduta, sem indicar elementos concretos que demonstrassem o risco exigido pelo art. 312 do CPP, nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, garantiu-se ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, com advertências e possibilidade de medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al nao estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente a demonstrar a...