RHC 150038 - DECISAO

RHC 150038 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória cuja decisão transitou em julgado e resultou na expedição da guia de execução, constituindo novo título judicial que impede o exame do pedido relativo à prisão preventiva e ao excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JONES DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trânsito Em Julgado, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trânsito Em Julgado Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JONES DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva
  2. 2 alegada inidoneidade do decreto prisional após localização e citação do acusado
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e seus efeitos sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória cuja decisão transitou em julgado e resultou na expedição da guia de execução, constituindo novo título judicial que impede o exame do pedido relativo à prisão preventiva e ao excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.