RHC 154482 - DECISAO

RHC 154482 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (quantidade significativa de droga apreendida, arma e munição, confissão e indícios de comercialização, e antecedentes/ação penal por homicídio), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; a pequena delonga na remessa da apelação não caracteriza excesso de prazo injustificado diante do princípio da razoabilidade e da pena imposta; assim, não se confirmou constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente/réu: WENDEL WILDNEY LEAL; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Penal

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Parties

WENDEL WILDNEY LEAL

Recorrente/paciente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional/da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e para remessa da apelação

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (quantidade significativa de droga apreendida, arma e munição, confissão e indícios de comercialização, e antecedentes/ação penal por homicídio), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; a pequena delonga na remessa da apelação não caracteriza excesso de prazo injustificado diante do princípio da razoabilidade e da pena imposta; assim, não se confirmou constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.