RHC 146073 - DECISAO

RHC 146073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os atrasos processuais foram justificados pela complexidade do caso (vários réus, muitas testemunhas e expedição de cartas precatórias), por intercorrências não imputáveis ao Judiciário (impossibilidade de apresentação pelo SUSEPE) e pela pandemia de COVID-19 que suspendeu audiências e prazos, estando a instrução próxima do término; tais circunstâncias afastam a caracterização de excesso de prazo à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF.

Parties
Impetrante: BRUNO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Provisória, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Provisória Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

BRUNO PIRES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 justificativa de dilação de prazos por pandemia e por atos não atribuíveis ao Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque os atrasos processuais foram justificados pela complexidade do caso (vários réus, muitas testemunhas e expedição de cartas precatórias), por intercorrências não imputáveis ao Judiciário (impossibilidade de apresentação pelo SUSEPE) e pela pandemia de COVID-19 que suspendeu audiências e prazos, estando a instrução próxima do término; tais circunstâncias afastam a caracterização de excesso de prazo à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.