HC 642640 - ACORDAO

HC 642640 - ACORDAO

Mantivese a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP estão demonstrados: prática de crime grave (roubo qualificado com emprego de arma e concurso de agentes), modus operandi que evidencia periculosidade, reincidência e risco à ordem pública, bem como ineficácia das medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem prova dos requisitos excepcionais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIK DOUGLAS DA SILVA MARTINIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ERIK DOUGLAS DA SILVA MARTINIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantivese a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP estão demonstrados: prática de crime grave (roubo qualificado com emprego de arma e concurso de agentes), modus operandi que evidencia periculosidade, reincidência e risco à ordem pública, bem como ineficácia das medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem prova dos requisitos excepcionais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem