AREsp 1949190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial, sobretudo porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é possível admitir o recurso especial que exigiria reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Paulo Henrique Burin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Paulo Henrique Burin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preservação ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção de medidas cautelares
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial, sobretudo porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é possível admitir o recurso especial que exigiria reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.