RHC 153117 - DECISAO

RHC 153117 - DECISAO

Havendo prova de que a custodiada é mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo no caso crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e não tendo sido demonstrada situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, a medida cautelar deve ser substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, eventual ilegalidade do flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCISCA KARINE DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Flagrante, Art. 318 a Do CPP, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Flagrante Art. 318 a Do CPP Proteção Da Criança

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Parties

FRANCISCA KARINE DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 se a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegada ilegalidade do flagrante
  2. 2 se a recorrente, mãe de criança menor de 12 anos, faz jus à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 se existem circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a custodiada é mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo no caso crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e não tendo sido demonstrada situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, a medida cautelar deve ser substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, eventual ilegalidade do flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP