HC 697019 - DECISAO

HC 697019 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque parte das matérias já foram apreciadas em habeas corpus anterior (reiteração de pedido), não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e o eventual excesso de prazo para julgamento da apelação não se mostrou configurado diante da pena imposta; ademais, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptória e cabe ao órgão que decretou a prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Custódia a Cada 90 Dias, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Custódia a Cada 90 Dias Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque parte das matérias já foram apreciadas em habeas corpus anterior (reiteração de pedido), não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, e o eventual excesso de prazo para julgamento da apelação não se mostrou configurado diante da pena imposta; ademais, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptória e cabe ao órgão que decretou a prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se