HC 697212 - DECISAO

HC 697212 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, acarretando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise originária por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução dos autos que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegada falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, acarretando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise originária por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.