HC 679528 - DECISAO

HC 679528 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, em desacordo com a disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e com a necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial e proteção do direito à audiência de custódia, impõe-se o relaxamento da prisão; por essa razão, superando a limitação da Súmula 691 do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LINEKER GARCIA CARDOZO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC2149091-04.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a decisão liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

LINEKER GARCIA CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC2149091-04.2021.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício na conversão da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, em desacordo com a disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e com a necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial e proteção do direito à audiência de custódia, impõe-se o relaxamento da prisão; por essa razão, superando a limitação da Súmula 691 do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a decisão liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, confirmando a decisão liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente LINEKER GARCIA CARDOZO.