RHC 143853 - DECISAO

RHC 143853 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não se demonstra constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução findou e houve pronúncia (incidindo a Súmula 21/STJ); a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis em razão do modus operandi e risco de reiteração), a tramitação revelou justificativas razoáveis diante da complexidade e atos recursais, e a alegação relativa à pandemia não comprovou risco específico ou condições prisionais inadequadas que pudessem justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUZA; Corréu: WEVERTON FRANCISCO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Recomendação N.62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUZA

Recorrente / Paciente

WEVERTON FRANCISCO ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não se demonstra constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução findou e houve pronúncia (incidindo a Súmula 21/STJ); a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis em razão do modus operandi e risco de reiteração), a tramitação revelou justificativas razoáveis diante da complexidade e atos recursais, e a alegação relativa à pandemia não comprovou risco específico ou condições prisionais inadequadas que pudessem justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã/MS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.