HC 697519 - DECISAO

HC 697519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANGELO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06 (art. 24 A)

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Parties

ANGELO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.