HC 697009 - DECISAO

HC 697009 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, com ausência de documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imperiosa a apresentação de prova pré-constituída para a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos dos precedentes citados e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DE SOUZA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Pedido Liminar, Revogação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Pedido Liminar Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

JACKSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peças processuais essenciais para análise do habeas corpus
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, com ausência de documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imperiosa a apresentação de prova pré-constituída para a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos dos precedentes citados e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.