HC 697493 - DECISAO

HC 697493 - DECISAO

Não há, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, o pedido liminar foi indeferido e determino o regular processamento da ação mandamental para aprofundamento da análise pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIANE SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RAIANE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não há, no caso, demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, o pedido liminar foi indeferido e determino o regular processamento da ação mandamental para aprofundamento da análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.