HC 697157 - DECISAO

HC 697157 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada que decretou a prisão preventiva; a impetração envolve matéria que exige dilação probatória (negativa de autoria) e a decisão de origem estava fundamentada em delação premiada e indícios de autoria e reiteração delitiva, não havendo, portanto, fundamento para superar a Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Delação Premiada, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Negativa De Autoria, Cognição Sumária, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Delação Premiada Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Negativa De Autoria Cognição Sumária +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 inviabilidade de exame da negativa de autoria em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada que decretou a prisão preventiva; a impetração envolve matéria que exige dilação probatória (negativa de autoria) e a decisão de origem estava fundamentada em delação premiada e indícios de autoria e reiteração delitiva, não havendo, portanto, fundamento para superar a Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.