HC 658559 - DECISAO

HC 658559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva revela fundamentação concreta nos autos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco às testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal) e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que infirmem as razões que mantiveram a custódia, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO RUFINO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Pronúncia +2 more

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Parties

WILSON ROBERTO RUFINO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva revela fundamentação concreta nos autos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco às testemunhas e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal) e a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que infirmem as razões que mantiveram a custódia, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.