HC 697174 - DECISAO

HC 697174 - DECISAO

Havendo ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.