HC 681760 - DECISAO

HC 681760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para venda, balança e material de embalo, confissão e descrição do modus operandi de 'delivery'), suficientes para demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se mostra justificada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção Da Inocência, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

PAULO CESAR VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para venda, balança e material de embalo, confissão e descrição do modus operandi de 'delivery'), suficientes para demonstrar risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se mostra justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.