HC 683271 - DECISAO

HC 683271 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, por ausentar excepcionalidade da gravidade do delito (furto sem violência, paciente primária) e por não haver fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TANIA MARIA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N.º 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N.º 62/2020

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, por ausentar excepcionalidade da gravidade do delito (furto sem violência, paciente primária) e por não haver fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TANIA MARIA DE JESUS
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau