HC 689337 - DECISAO

HC 689337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial nos termos do art.311 do CPP e encontra fundamentação concreta e idônea nos autos, demonstrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO MORAIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Representação Da Autoridade Policial, Nulidade Processual, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Representação Da Autoridade Policial Nulidade Processual Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito ou do processo (art.311 CPP)
  3. 3 nulidade por ausência de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief, art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial nos termos do art.311 do CPP e encontra fundamentação concreta e idônea nos autos, demonstrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.