HC 696965 - DECISAO

HC 696965 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC 694.828/MG (identidade de partes, pedido e causa de pedir), cuja petição inicial fora liminarmente indeferida à luz da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de ser necessária prévia análise do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA FRAGA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Litispendência, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Competência Originária Do STF (art. 102, I, "i", Cf), Conversão Da Prisão Em Domiciliar/tornozeleira Eletrônica
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Litispendência Art. 580 Do Código De Processo Penal Competência Originária Do STF (art. 102, I, "i", Cf) Conversão Da Prisão Em Domiciliar/tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de impetração idêntica anterior (litispendência)
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus anterior perante o STJ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal sem análise prévia do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC 694.828/MG (identidade de partes, pedido e causa de pedir), cuja petição inicial fora liminarmente indeferida à luz da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de ser necessária prévia análise do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por litispendência

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.