HC 678820 - DECISAO

HC 678820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas), na reincidência do paciente e no risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

EDILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (grande quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas), na reincidência do paciente e no risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.