HC 697516 - DECISAO

HC 697516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; de ofício, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo a justificar a concessão, pois a prisão preventiva decorre de processo complexo (21 acusados, grande denúncia, cartas precatórias), não havendo prova de desídia do Poder Público, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada regular, com recomendação de revisão periódica pelo juízo processante.

Parties
Paciente: CÍCERO HENRIQUE MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento/decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CÍCERO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de desídia do Poder Público para caracterizar excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; de ofício, não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo a justificar a concessão, pois a prisão preventiva decorre de processo complexo (21 acusados, grande denúncia, cartas precatórias), não havendo prova de desídia do Poder Público, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada regular, com recomendação de revisão periódica pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 (art. 316 mencionado na decisão)
  • Imprima celeridade no encerramento da ação penal