HC 662927 - DECISAO

HC 662927 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não é conhecido; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o paciente foi pronunciado (logo, a alegação de excesso de prazo encontra-se prejudicada pela Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, participação de adolescente, risco à ordem pública, conveniência da instrução e fuga do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi não conhecida pelo relator.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pronúncia, Fuga/do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Do Decreto Prisional Pronúncia Fuga/do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não é conhecido; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o paciente foi pronunciado (logo, a alegação de excesso de prazo encontra-se prejudicada pela Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, participação de adolescente, risco à ordem pública, conveniência da instrução e fuga do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi não conhecida pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 31-33)
  • Não conheço do habeas corpus