RHC 154153 - DECISAO

RHC 154153 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente encontra lastro na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, foi revista previamente, e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da operação policial (múltiplos réus, medidas assecuratórias, tramitação regular), além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BIANCA LOPES DA ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegação da ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCA LOPES DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo na instrução
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente encontra lastro na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, foi revista previamente, e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da operação policial (múltiplos réus, medidas assecuratórias, tramitação regular), além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (denegação da ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se