HC 696725 - DECISAO

HC 696725 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, porque, apesar de mantida a fundamentação idônea para a custódia (fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva), impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Defiro a liminar apenas para determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Progressão De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

JOSÉ ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido liminar de expedição de alvará de soltura
  3. 3 alegação de excesso de execução por progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, porque, apesar de mantida a fundamentação idônea para a custódia (fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva), impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Defiro a liminar apenas para determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se.