HC 685546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por pretender substituição de recurso, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, em atenção ao art. 318-A do CPP, à jurisprudência do STF no HC 143.641 e ao princípio da proteção integral da criança, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de ANA YOVELLY RODRIGUEZ por prisão domiciliar, por tratar-se de mãe de criança menor de 12 anos e responder por delitos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva de ANA YOVELLY RODRIGUEZ por prisão domiciliar

Orders

• Não conheço do habeas corpus impetrado quanto ao pedido geral.
• Concedo parcialmente, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva imposta a ANA YOVELLY RODRIGUEZ pela prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.