HC 667131 - DECISAO

HC 667131 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia da paciente unicamente em razão do não recolhimento da fiança; assim, a ordem foi concedida para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova decretação da custódia se comprovado descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: LUCIA SAMPAIO DIAS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a fiança arbitrada e confirmar a liminar deferida, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 350 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LUCIA SAMPAIO DIAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a guardião legal de criança
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia da paciente unicamente em razão do não recolhimento da fiança; assim, a ordem foi concedida para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova decretação da custódia se comprovado descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a fiança arbitrada e confirmar a liminar deferida, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo processante

Orders

  • Afastar a fiança estabelecida nos autos da ação penal n. 0005648-71.2021.8.16.0173
  • Manter as medidas cautelares impostas nos termos do art. 319 do CPP estabelecidas pelo Juízo processante