TP 3634 - DECISAO

TP 3634 - DECISAO

Não se conheceu do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e, em exame perfunctório, não estavam demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam o STJ a atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário em tramitação no tribunal de origem.

Parties
Requerente: GILDO SEBASTIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Requisitos Da Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Direito Processual Penal Tutela Provisória Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Efeito Suspensivo Recurso Ordinário +3 more

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Parties

GILDO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de concessão de efeito suspensivo pelo STJ a recurso ordinário ainda não remetido
  2. 2 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e, em exame perfunctório, não estavam demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam o STJ a atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário em tramitação no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido com fundamento na alínea "a" do artigo 34 do RISTJ
  • publique-se