RHC 148295 - ACORDAO

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A decisão manteve que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (modus operandi, periculosidade e participação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de oitiva na fase inquisitorial não torna a prisão ilegal, e a contemporaneidade foi atendida ou mitigada em razão da natureza permanente e da continuidade da atuação da organização criminosa; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO DA SILVA; Recorrida: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Inquérito Policial
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus Inquérito Policial

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de oitiva do acusado na fase inquisitorial
  3. 3 Falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (modus operandi, periculosidade e participação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de oitiva na fase inquisitorial não torna a prisão ilegal, e a contemporaneidade foi atendida ou mitigada em razão da natureza permanente e da continuidade da atuação da organização criminosa; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.