HC 674862 - DECISAO

HC 674862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, pois restaram mantidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e periculosidade) e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar e a compatibilização com o regime sentenciado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, pois restaram mantidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e periculosidade) e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar e a compatibilização com o regime sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.