HC 682928 - DECISAO

HC 682928 - DECISAO

Embora inicialmente não cognoscível o writ por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decretação da prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos suficientes para manter a segregação cautelar (a gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade apreendida não foram suficientes, sobretudo considerando-se que o paciente é primário e de bons antecedentes). Em razão disso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente: INALDO JOSÉ DE LIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal; Oponente (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

INALDO JOSÉ DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (concretude versus gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não cognoscível o writ por inadequação da via recursal, o Tribunal, de ofício, concluiu que a decretação da prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos suficientes para manter a segregação cautelar (a gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade apreendida não foram suficientes, sobretudo considerando-se que o paciente é primário e de bons antecedentes). Em razão disso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de INALDO JOSÉ DE LIMA RIBEIRO e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local