RHC 154825 - DECISAO

RHC 154825 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram excepcionalidade que justifique a restrição total da liberdade, e que o aparente risco de reiteração baseado apenas em outras ações penais do paciente é insuficiente, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se o provimento para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: DENNYSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Provido. Recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Das Decisões Judiciais
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Flagrante +2 more

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Parties

DENNYSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 uso de antecedentes ou outras ações penais como fundamento isolado para preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram excepcionalidade que justifique a restrição total da liberdade, e que o aparente risco de reiteração baseado apenas em outras ações penais do paciente é insuficiente, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se o provimento para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Provido. Recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem definidas pelo Juízo processante
  • Expedir alvará de soltura se, por outro motivo, o recorrente não estiver preso