HC 696657 - DECISAO

HC 696657 - DECISAO

Parties
Paciente: Diego da Silva Corcino; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Nulidades Processuais Flagrante Ilegalidade

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Parties

Diego da Silva Corcino

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidades alegadas: decretação da prisão antes da audiência de custódia, excesso de prazo para audiência, cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública