HC 672667 - DECISAO

HC 672667 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia não foi examinada pela instância originária, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência E Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Súmula 568/stj, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reincidência E Reiteração Delitiva Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia não foi examinada pela instância originária, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido