HC 697240 - DECISAO

HC 697240 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.