HC 696984 - DECISAO

HC 696984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apresentação das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão monocrática do relator), exigidas pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; a exceção por ausência de defesa técnica não se aplica aos autos.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0111810-31.2018.8.09.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0111810-31.2018.8.09.0128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação de recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 falta de juntada de peças essenciais aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão monocrática do relator)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apresentação das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão monocrática do relator), exigidas pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; a exceção por ausência de defesa técnica não se aplica aos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.