RHC 150102 - DECISAO

RHC 150102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o excesso de prazo não restou caracterizado diante da regularidade da marcha processual, da complexidade do feito e da contribuição da defesa para o retardamento (aplicação da Súmula 64/STJ), além de permanecerem presentes fundamentos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade e risco de reiteração).

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO ROBERTO DA CUNHA JANUÁRIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64/stj, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas, Procedimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Duração Razoável Do Processo Súmula 64/stj Súmula 21/stj +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA CUNHA JANUÁRIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 64 do STJ quando a demora decorre da defesa
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o excesso de prazo não restou caracterizado diante da regularidade da marcha processual, da complexidade do feito e da contribuição da defesa para o retardamento (aplicação da Súmula 64/STJ), além de permanecerem presentes fundamentos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade e risco de reiteração).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019.