RHC 151669 - DECISAO

RHC 151669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios mínimos de autoria e materialidade, risco de fuga e risco de alteração/destruição de provas), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo, tendo ocorrido sessão do Tribunal do Júri com condenação, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO AZEVEDO FERREIRA (ou ALESANDRO AZEVEDO FERREIRA, ou ALESSANDRO AZEVEDO PEREIRA); Recorrente: RENATA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO AZEVEDO FERREIRA (ou ALESANDRO AZEVEDO FERREIRA, ou ALESSANDRO AZEVEDO PEREIRA)

Recorrente

RENATA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios mínimos de autoria e materialidade, risco de fuga e risco de alteração/destruição de provas), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo, tendo ocorrido sessão do Tribunal do Júri com condenação, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.