RHC 152854 - DECISAO

RHC 152854 - DECISAO

A ordem foi provida porque o decreto prisional revisado carecia de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas em argumentos genéricos de gravidade abstrata do delito; assim, não se demonstrou a real indispensabilidade da prisão preventiva, implicando sua revogação, salvo se houver outro motivo concreto para a custódia, e permitindo a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: YURI BRITO VIEIRA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

YURI BRITO VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea e individualizada para a prisão cautelar
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi provida porque o decreto prisional revisado carecia de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas em argumentos genéricos de gravidade abstrata do delito; assim, não se demonstrou a real indispensabilidade da prisão preventiva, implicando sua revogação, salvo se houver outro motivo concreto para a custódia, e permitindo a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar, sem prejuízo, a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.