HC 697471 - DECISAO

HC 697471 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva fundamentaram-se em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); a quantidade apreendida (80g de cocaína e 35g de maconha) e as condições pessoais do paciente não autorizam, isoladamente, a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO MAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida como elemento isolado

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a decretação e manutenção da prisão preventiva fundamentaram-se em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); a quantidade apreendida (80g de cocaína e 35g de maconha) e as condições pessoais do paciente não autorizam, isoladamente, a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão consideradas imprescindíveis.