HC 680336 - DECISAO

HC 680336 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e a paciente já se encontrava em custódia domiciliar; por isso, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do art.318-A do CPP (prisão domiciliar em benefício do filho)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e a paciente já se encontrava em custódia domiciliar; por isso, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.