HC 693217 - DECISAO

HC 693217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso ordinário e a matéria não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida, arma com numeração suprimida, balança de precisão, confissão do paciente), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DERLEI ANTONIO AMARAL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DERLEI ANTONIO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva diante de grande quantidade de droga e de indícios de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso ordinário e a matéria não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida, arma com numeração suprimida, balança de precisão, confissão do paciente), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus