RHC 154745 - DECISAO

RHC 154745 - DECISAO

O decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (6 gramas de cocaína), a primariedade do agente, a ausência de violência ou grave ameaça, e orientações para mitigação de risco na pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), concluiu-se que a prisão preventiva era desnecessária e deve ser revogada, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSÉ AMÂNCIO DE OLIVEIRA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de JOSÉ AMANCIO DE OLIVEIRA, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Uso De Documento Falso, Dirigir Sem Habilitação, Pandemia/covid 19
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Parties

JOSÉ AMÂNCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (6 gramas de cocaína), a primariedade do agente, a ausência de violência ou grave ameaça, e orientações para mitigação de risco na pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), concluiu-se que a prisão preventiva era desnecessária e deve ser revogada, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de JOSÉ AMANCIO DE OLIVEIRA, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ AMANCIO DE OLIVEIRA e determinar sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.