HC 696768 - DECISAO

HC 696768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, apetrechos de tráfico, maus antecedentes e risco de reiteração), e as alegadas nulidades processuais (falta de exame de corpo de delito e de assinaturas) foram afastadas pelo tribunal de origem, não configurando flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio no caso.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza das drogas e demais elementos
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito e de assinaturas nos autos digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, apetrechos de tráfico, maus antecedentes e risco de reiteração), e as alegadas nulidades processuais (falta de exame de corpo de delito e de assinaturas) foram afastadas pelo tribunal de origem, não configurando flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se