RHC 153815 - DECISAO

RHC 153815 - DECISAO

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade em razão da complexidade, pluralidade de réus e diligências praticadas, inexistindo desídia judicial; não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que subsistem os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente (paciente): JOALISSON DA SILVA; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOALISSON DA SILVA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade em razão da complexidade, pluralidade de réus e diligências praticadas, inexistindo desídia judicial; não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que subsistem os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1178-1181)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus