RHC 151991 - DECISAO

RHC 151991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e contemporânea, amparada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na reincidência específica e nos indícios de contumácia delitiva, o que configura perigo à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, conforme art. 312 do CPP; questões de produção de provas e matérias não debatidas no tribunal de origem foram consideradas incabíveis nesta via.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e contemporânea, amparada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na reincidência específica e nos indícios de contumácia delitiva, o que configura perigo à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, conforme art. 312 do CPP; questões de produção de provas e matérias não debatidas no tribunal de origem foram consideradas incabíveis nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.