HC 681981 - ACORDAO

HC 681981 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; além disso, o impetrante não juntou o decreto prisional, documento essencial que inviabiliza a análise do mérito, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691 Do STF Ônus De Instrução Documental

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Consequência da ausência de juntada do decreto prisional ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; além disso, o impetrante não juntou o decreto prisional, documento essencial que inviabiliza a análise do mérito, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.