HC 697030 - DECISAO

HC 697030 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição, declara-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL LIMA COSTA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTANCIA NO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Da República, Art. 21 E, Inciso IV, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Redução Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Preventiva Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem +3 more

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Parties

ISRAEL LIMA COSTA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTANCIA NO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de redução da pena-base não analisável por incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição, declara-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.