RHC 154784 - DECISAO

RHC 154784 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de grande quantidade de cocaína (aproximadamente 578 kg), pela circunstância de transporte em aeronave de fronteira e por tentativas de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada prova idônea de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIEIRE PLETSCH RAMBORGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19 E Recomendação 62 Do CNJ, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 E Recomendação 62 Do CNJ Conversão De Flagrante Em Preventiva +2 more

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Parties

DIEIRE PLETSCH RAMBORGER

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia quando há conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de grande quantidade de cocaína (aproximadamente 578 kg), pela circunstância de transporte em aeronave de fronteira e por tentativas de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada prova idônea de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.